Projeto de criação do Diário Oficial Eletrônico tramita na AL

O projeto do Executivo que propõe a criação do Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins está tramitando na Assembléia Legislativa. A matéria foi encaminhada pela Mesa Diretora da Casa na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na mesma sessão, também foi encaminha à CCJ a proposta de autoria do Governo que sugere a reestruturação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES. A primeira matéria que cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado, certificado digitalmente, visa a modernização da gestão pública do Tocantins. A medida também pretende, segundo o Governo, proporcionar maior credibilidade às publicações oficiais evitando a possibilidade de fraude no sistema digital. Outra finalidade é reduzir em 90% as despesas relativas à produção gráfica e distribuição do Diário Oficial, em sua versão impressa, nos órgãos da administração pública. Já a proposta que dispõe sobre a reestruturação do FUNDES, sugere a alteração da lei 1.197 referente ao novo ordenamento administrativo. A meta é fomentar a política de microcrédito no Estado. As mudanças tornam o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social mais flexível na liberação de recursos, facilitando o financiamento para micro, pequenos e médios produtores rurais e a concessão de empréstimo aos servidores públicos estaduais. (Maisa Medeiros)