Assembléia aprova lei que libera escrituras em áreas industriais

Os empresários que têm empresas localizadas em distritos industriais no Estado poderão oferecer os imóveis como garantia às instituições financeiras na solicitação de empréstimos. A lei que regulamenta a questão foi aprovada em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, dia 11. A matéria, de autoria do Governo do Estado, possibilita a emissão da escritura definitiva do imóvel. Agora temos meios legais para contrair empréstimos e ampliar nossos negócios”, declarou o empresário Lucas Marques de Araújo, proprietário da Lince, empresa instalada em Palmas. Ele integrou uma comissão de empresários que compareceu ao plenário da Assembléia para acompanhar a votação do Projeto de Lei. Para a líder do governo, a deputada Josi Nunes (PMDB), a proposta do Executivo vai permitir a instalação de mais empresas e aumentar a geração de renda. “Essa medida é fundamental como incentivo, pois garante a legalidade e segurança tanto para o empresariado como para os bancos”, afirmou Josi. Já o deputado Ângelo Agnolin (PR), relator da matéria, disse que a medida vai ajudar a viabilizar mais investimentos, gerando um ciclo produtivo crescente no setor. Ainda nas sessões extras, os deputados aprovaram mais sete matérias. Seis delas de autoria do Executivo. Entre elas, um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a vender ações ordinárias e preferenciais, ou seja, levantar recursos com a venda de ações do Estado do Tocantins. Também foram aprovadas as seguintes matérias: um projeto de lei que estrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES; outro que cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins; alterações na lei que cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS), o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado; além de matérias que instituem a indenização pelo plantão extraordinário de médicos e paramédicos do Estado e a doação de um terreno urbano ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Foi aprovada, ainda, uma matéria de autoria do presidente da Assembléia Legislativa, o deputado Junior Coimbra (PMDB), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar. (Penaforte Diaz)