Projeto que institui programa de Parcerias Público-Privadas é encaminhado à CCJ

O projeto do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins (PPP-Tocantins),visando à adequação de prioridades do Governo para a melhoria da gestão, foi destacado pelos parlamentares na sessão ordinária dessa quinta-feira, dia 26. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) juntamente com outras duas matérias de autoria do Governo. Uma das finalidades do projeto com a instituição do PPP-Tocantins é oferecer ao poder público a possibilidade de também firmar parcerias com empresas privadas nos setores de obras, bens e serviços que são administrados atualmente apenas pelo Estado. Entre as vantagens destacadas na proposta está a ampliação de investimentos, como forma de alavancar a economia. A medida também prevê adequações nas normas gerais para licitação e contratação entre governo e empresas, estabelecendo diretrizes para promoção e fiscalização da atividade do setor privado com vistas a impulsionar o desenvolvimento do Tocantins e sua modernização. Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), a adequação do PPP-Tocantins é fundamental para a atração de novos investimentos. “Nós vemos esse projeto como mais uma boa iniciativa para consolidar o desenvolvimento sócio-econômico do Tocantins. Abre um leque para abertura de novos investimentos no Estado, fomentando a economia e trazendo inovações e tecnologia em setores como infraestrutura, transportes públicos e segurança, entre outros”, destaca Coimbra. Em tramitação na CCJ Também foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) outras duas matéria do Governo. A primeira, trata da criação de mais um cargo de subsecretário na Secretaria Estadual da Fazenda. A medida visa dividir atribuições da administração e fiscalização da Pasta objetivando a modernização da gestão dos recursos públicos. Já a segunda matéria, altera a Lei 1.287, de 28 dezembro de 2001, que dispõe sobre atos relacionados aos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO. (Maisa Medeiros)