Propostas de reforma da legislação judiciária são enviadas para CCJ

Dentre as quatro matérias enviadas, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1°, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), constam dois projetos que tratam da Justiça Estadual. Em um dos textos, o Governo do Estado propõe alterar a lei que regulamenta o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Judiciário (Funjuris-TO). O Executivo pretende ampliar a proporção do produto da arrecadação da taxa judiciária, destinado para o fundo, de 60% para 100%. “A ampliação dos recursos visa possibilitar investimentos necessários para o aperfeiçoamento da Justiça”, argumenta o governo. Por intermédio de outro texto assinado pela presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Willamara Leila, uma matéria que já se encontrava em tramitação na Assembléia, que versa sobre os cargos de provimento em comissão do Judiciário, é alterada. Com a modificação, serão extintos os cargos de diretor de Gestão Estratégica e Estatística, e de chefe do Departamento de Obras. A inclusão dos cargos de diretor de Infra-estrutura e Obras, e de diretor da Escola Judiciária, dentre as diretorias do segundo artigo da lei 1.605/2005, é outra mudança proposta. Da parte do Legislativo, o deputado Raimundo Moreira (PSDB) é autor de um projeto de lei que declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos “Amada Nora” em Palmas. Já a republicana Luana Ribeiro propôs que o Executivo inclua conteúdos sobre a saúde bucal no currículo da rede pública de educação. (Glauber Barros)