Lei vai estimular a atração de mais investimentos no Estado

Foi aprovado, na Assembléia Legislativa, em sessões extraordinárias, um projeto do Executivo que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins (PPP-Tocantins). A proposta do governo é oferecer ao poder público a possibilidade de também firmar parcerias com empresas privadas nos setores de obras, bens e serviços que são administrados atualmente apenas pelo Estado. Ao todo os deputados aprovaram 28 matérias constantes na Ordem do Dia, nas sessões extraordinárias desta quinta-feira, dia 3. Duas delas, do Executivo, permitem o realinhamento e reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Tocantins. Outro projeto do Executivo trata da criação de mais um cargo de subsecretário na Secretaria Estadual da Fazenda. A medida visa, segundo o governo, dividir atribuições da administração e fiscalização da Pasta, objetivando a modernização da gestão dos recursos públicos. Também foi aprovada a matéria que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Ainda de autoria do Executivo, os deputados aprovaram os projetos de leis que instituem a Escola Técnica de Saúde do Tocantins, o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) do Auditor Fiscal da Receita Estadual, que dispõem sobre o Código Tributário do Estado e sobre o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris-TO) e o que concede benefícios fiscais para a indústria de confecção, instalada no Estado do Tocantins. De autoria dos parlamentares, receberam anuência as matérias que declaram de utilidade pública a Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet/TO) e a Associação de Idosos “Amada Nora”. Além dessas, foi aprovada a concessão de Título de Cidadão Tocantinense para João da Rocha Ribeiro Dias, Luiz Rogério Pompeu e para Sebastião Vieira de Melo. Outros projetos dos parlamentares reconhecem o município da Lagoa da Confusão como a “Capital Tocantinense das Sementes e Grãos”, Palmas com o título de “Capital Ecológica” e declara como patrimônio turístico e histórico a Feira do Bosque em Palmas, e Natividade como “Capital do Patrimônio Histórico, além de considerar como Patrimônio, Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Marcha dos Mulateiros de Paraíso do Tocantins. Os deputados aprovaram ainda uma matéria de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da instituição. (Penaforte Diaz)