Comerciantes defendem protesto gratuito para credor

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), acompanhou um grupo de comerciantes de Palmas em uma audiência com a presidente do Tribunal de Justiça, Willamara Leila, na tarde desta terça-feira, dia 8. Eles querem alteração na lei que trata dos procedimentos do credor para protesto de títulos ou documentos de dívidas junto à Justiça. De acordo Walter Meurer, proprietário de uma casa comercial na Capital, a atual legislação obriga o credor a pagar, antecipadamente, ao tabelionato as custas para recorrer ao protesto como forma de recuperação de crédito. “Defendemos que os credores não paguem nada para protestar o título. O pagamento da taxa deve ser feito pelo devedor, junto com a quitação do débito em cartório. Com a nova lei, o credor não tem mais que arcar com as despesas do protesto que, atualmente, representam uma limitação ao comerciante e empresário no exercício do direito de cobrar”, explica Meurer. Ao final da reunião, a desembargadora Willamara solicitou a comissão que encaminhasse um requerimento pontuando toda a situação que deve ser analisada pelo corpo técnico do Tribunal de Justiça. (Penaforte Diaz)