Projeto institui condecorações no Corpo de Bombeiros

A Mesa Diretora encaminhou, na sessão desta terça-feira, dia 15, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), duas matérias de outros poderes. O projeto de lei do Executivo institui condecorações e Título Honorífico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Já o projeto complementar do Judiciário trata da criação da Vara Especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta do governo visa estabelecer nove tipos de condecorações e um título Honorífico no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Dentre as condecorações, fica instituída a concessão da Comenda da Ordem ao Mérito Imperador D. Pedro II e as medalhas de Mérito da Defesa Civil, de tempo de serviço, do Mérito Bombeiro Militar e do Mérito Disciplinar. Outras medalhas são a do Mérito Intelectual, do Mérito Técnico-Científico e ainda a de Mérito por Ato de Bravura e do Bombeiro Pioneiro. As condecorações e Título Honorífico serão entregues em solenidades realizadas em datas comemorativas relevantes para o Corpo de Bombeiros ou para o Estado. Já a Medalha do Mérito Intelectual, conforme o Executivo, será entregue somente em formatura dos cursos que dão direito a ela e dentro da corporação. O governo define que a entrega da Comenda da Ordem ao Mérito Imperador D. Pedro II seja feita somente no dia 2 de julho. Também fica estabelecida a criação da Comissão Permanente de Medalhas. O grupo ficará responsável por analisar e julgar as propostas para concessão de condecorações,aprová-las e encaminhá-las ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros que realizará os atos relativos à permissão. Violência contra a mulher Do Tribunal de Justiça, foi encaminhado para a CCJ o projeto complementar que trata da criação da Vara Especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado para criar a vara especializada nas Comarcas de Araguaína e Gurupi. De acordo com a proposta do Judiciário, os municípios de Araguaína e Gurupi foram escolhidos para serem atendidos pelo projeto de implementação da vara por apresentarem um percentual considerável de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Maisa Medeiros)