Lei pode criar cargo de perito odontolegista no Estado

Foi aprovado, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, dia 16, um requerimento que tramitou em regime de urgência, de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR), que encaminha um anteprojeto de lei para o Executivo, sugerindo que seja criado o cargo de perito odontolegista. A matéria também propõe regularizar a situação de vacância do cargo de perito policial, editando regras para provimento de perito criminal, tendo como base o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis. Segundo o documento, a intenção é regularizar a situação de servidores do quadro da Secretaria da Segurança Pública que já cumprem a função. As vagas vão ser preenchidas por peritos criminais com formação em Odontologia. Outro requerimento aprovado, que também tramitou em regime de urgência, trata da situação dos servidores remanescentes do Estado de Goiás não-efetivos. A matéria, de autoria do deputado José Viana (PSC), defende a transferência dos servidores remanescentes em atividade do INSS para o Igeprev e a garantia de todos os benefícios previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins. Mais seis requerimentos foram aprovados na ordem do dia. Três são do deputado César Halum (PPS). Um deles solicita ao Executivo a isenção de ICMS na compra de motocicletas pelos agentes de Saúde do Tocantins, outro pede a construção de uma ponte sobre o Lago Corujão, ligando o centro de Araguaína ao Setor Nova Araguaína. E, por último, o envio de votos de aplausos para a Polícia Militar do 2o Batalhão de Araguaína pelas ações no combate à rebelião no Presídio Barra da Grota, em Araguaína. Os três requerimentos da deputada Josi Nunes (PMDB) solicitam a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula das escolas públicas do Estado, a instalação de uma comissão de estudos para analisar o retorno dos servidores remanescentes de Goiás para o Igeprev e a viabilização de estudos para regulamentar as atribuições dos militares componentes de bandas nas cidades de Gurupi, Arraias, Araguaína e Palmas. (Penaforte Diaz)