Projetos do Executivo corrigem salários de categorias

Alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos profissionais de Saúde do Estado e adequação de vencimentos, tendo como base o novo salário mínimo no quadro geral do Poder Executivo, foram o teor dos projetos de Lei do Executivo apresentados à Mesa Diretora e encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ - na sessão desta quarta-feira, dia 16, para escolha do relator. No primeiro, o governo solicita alteração na Lei n0 1.588, de junho de 2005, propondo ajustar os subsídios dos cargos de nível fundamental dos profissionais da saúde (Grupo 11), alegando defasagem referente ao novo salário mínimo de R$ 380,00, instituído a partir de 1o de abril de 2007. Já o outro projeto modifica a Lei n0 1.534, de 29 de dezembro de 2004, e também propõe adequar o novo salário mínimo aos servidores públicos, enquadrados no Grupo 14, do quadro geral do Poder Executivo. O terceiro projeto de lei da Governadoria, encaminhado à CCJ, é um modificativo da Lei n0 765, de 27 de junho de 1995, que trata sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. A proposta busca harmonizar a legislação a um decreto de 2007 do Executivo, alterando o cargo de diretor da Receita para Superintendente da Gestão Tributária e transferindo as atribuições e competências referentes ao meio ambiente para a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente. (Penaforte).