Projeto que institui Portal da Transparência tramita na AL

Veicular dados e informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Governo do Estado, por meio do Portal da Transparência. Este é o teor de uma das três matérias de autoria do Executivo, encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJ -, na manhã desta quarta-feira, dia 10. Também foi encaminhado para a comissão um projeto substitutivo que dispõe sobre operação de crédito com o Banco do Brasil e um projeto de resolução, de autoria do deputado César Halum (PPS), que trata da criação da Comissão de Minas e Energia no Parlamento. A primeira proposta do Executivo institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins que possibilita a divulgação de informações pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet. A intenção do governo, segundo o texto, é facilitar o acesso da população às informações sobre os recusos públicos repassados para prefeituras, órgãos e entidades civis, permitindo ao cidadão acompanhar os gastos realizados pelos gestores. Em outra matéria, o governo propõe a alteração de dispositivo da Lei n° 1.663, que trata sobre o Conselho Estadual de Saúde. O objetivo, segundo ele, é adequar o texto da lei ao disposto na Resolução nº 333, apontando diretrizes para a criação, formulação, estruturação e funcionamento do órgão, além de determinar que o presidente do conselho seja escolhido por meio de eleição. O projeto que solicita autorização do Executivo ao Legislativo para permutar e doar terrenos para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa - será destinado para a implantação de empreendimento na área de pesquisas agrícolas, acarretando grandes benefícios econômicos e sociais para o Estado, além de gerar emprego e renda. Outro projeto que foi encaminhado para a CCJ, nesta manhã, é o substitutivo do Governo do Estado que solicita autorização para contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 34.822.000,00 milhões. Os recursos serão aplicados na execução do Projeto de Modernização do Corpo de Bombeiros do Tocantins. O governo destaca, na matéria, que o substitutivo se faz necessário pelo fato de o banco ser o principal agente financeiro do Estado, possuidor de moderna ferramenta para realizar financiamento de forma ágil e transparente. Já a matéria de autoria do deputado César Halum ( PPS) propõe a alteração da Resolução 2001/97, que trata da criação da Comissão Permanente de Minas e Energia no Parlamento, na estrutura organizacional da Casa de Leis. A comissão vai cuidar das questões minerais e energéticas relacionadas com a política de recursos atmosféricos, hídricos e energéticos. ( Maisa Medeiros)