Deputados autorizam defensoria a realizar contratações temporárias

Em sessões extraordinárias, realizadas no início da tarde desta quarta-feira, dia 10, os deputados aprovaram três projetos de lei do Governo do Estado. As matérias autorizam a Defensoria Pública a realizar contratações temporárias, alteram regras do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Quadro-Geral do Executivo para a concessão de progressões funcionais e regulamentam a regularização de áreas públicas de interesse social. Quanto à matéria que legisla sobre a defensoria, o Executivo alega que, “enquanto são efetivadas as medidas para a realização de concurso público, é imprescindível a permissão legal para contratação temporária”. Do contrário, o governo informa que podem haver prejuízos para as atividades do órgão. Em outra proposta, são alteradas algumas regras para a progressão horizontal dos servidores do Quadro-Geral, previstas no PCCR da categoria. Com a medida, não será mais exigida a capacitação funcional para a concessão da progressão, porque, segundo o Executivo, o Estado não tem condições orçamentárias para oferecer cursos de qualificação a todos os servidores. A regularização de áreas públicas estaduais de interesse social é o assunto do terceiro projeto de lei aprovado. O Executivo explica que o objetivo é fixar as diretrizes que vão orientar a Administração Pública no processo de regularização de áreas ocupadas ilegalmente por comunidades de baixa renda. (Glauber Barros)