Governo é autorizado a conceder incentivo e contratar empréstimo

Assuntos econômicos como a concessão de incentivos fiscais para exportação de gado bovino para outros Estados e uma autorização para que o Executivo contrate um novo empréstimo são os conteúdos de projetos aprovados pelo parlamentares em sessões extraordinárias, realizadas na tarde desta quarta-feira, dia 10. Em outras duas propostas, o governo regulamenta as funções de confiança na estrutura do Executivo e altera a amplia a composição do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (Cedim/TO). Até o dia 30 de junho deste ano, será mantido o valor de 9% sobre o valor da operação para a cobrança de ICMS que incide sobre as saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate. Com a medida, o governo pretende estimular a competitividade da produção rural do Tocantins, já que “os abatedouros do Estado não conseguem absorver a demanda local”. A contratação de um novo empréstimo, que visa o aperfeiçoamento do Corpo de Bombeiros, foi autorizada pelos deputados. Com recursos de R$ 34,822 milhões, advindos do Banco do Brasil, o governo informou que a entidade deve ganhar “melhores condições na prestação de serviços para a sociedade”. As funções de confiança do Executivo também devem ser reestruturadas. Uma proposta neste sentido foi aprovada e destaca que o objetivo é evitar distorções na Administração Pública, como as relativas à correspondência entre a função exercida pelo servidor e o seu grau de escolaridade. Já a matéria que modifica a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/TO), segundo o governo, amplia a “participação popular no debate de políticas públicas” do setor. A proposta inclui cinco membros no conselho, sendo quatro deles indicados por entidade de defesa dos direitos femininos e outro, pelo governo do Estado. (Glauber Barros)