Deputado propõe dividir orçamento entre TCE e TCM

A criação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sugerida pelo governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB), através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada esta semana para a Assembléia Legislativa, dominou os debates na sessão desta quinta-feira, dia 11. Entre os que se manifestaram contra ou a favor, o fato novo partiu do deputado Sargento Aragão (PPS) que concorda com a criação do TCM, mas coloca como alternativa para o impasse a divisão do atual Orçamento do TCE (R$ 60 milhões ano) para solucionar a dificuldade orçamentária para a criação do TCM. “Já que o Tribunal de Contas do Estado vai perder funções, é natural que o novo órgão, que vai cuidar de 139 municípios, receba a metade do orçamento, sem ser preciso onerar o Estado”, justificou. O deputado Stalin Bucar (PR) que iniciou as discussões defendeu a constitucionalidade e reforçou a necessidade de criação do TCM. “A proposta do Governo é juridicamente perfeita, ao exemplo de Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, que têm seus TCMs. Trata-se de uma decisão técnica e não política”, disse. Ele lembrou que a intenção de criar o TCM não é nova e que já havia sido solicitada, em 1991, pelo ex-governador Siqueira Campos. Bucar justificou que as atuais ações do TCE, quanto à análise das contas dos municípios, é morosa e leva anos para ser concluída. Já o deputado Marcello Lelis (PV) disse que o assunto requer um amplo estudo. Ele acrescentou que, às vezes, apenas uma reforma e um reajuste no TCE sejam suficientes. “Temos que estudar o caso com profundidade. Isso não pode ser tratado na esfera política. A princípio acho que essa verba deveria ser utilizada em obras emergenciais, em áreas de maior interesse da população. Os deputados Raimundo Moreira (PSDB) e José Geraldo (PTB) acham que o período de 10 dias é muito pequeno para analisar uma PEC tão importante. Já o deputado Amélio Cayres (PR) sugeriu consulta aos municípios, “já que são os maiores interessados”. Outro deputado que também se manifestou foi Osires Damaso (DEM). Ele disse que não vê necessidade na criação do TCM e que o novo órgão vai servir apenas para “uso político e como arma de pressão contra os prefeitos”. Damaso recebeu bem a proposta do deputado Aragão, mas sugeriu também a revisão do Orçamento de outros órgãos do Estado, como a Secretaria de Comunicação Social (Secom). A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto está com o relator, deputado Angelo Agnolin (PDT), e tem o prazo regimental de 10 dias para ser apreciado. O governo prevê que, em 60 dias, o tribunal seja instalado, já com a nomeação dos conselheiros e com uma equipe de funcionários cedida pelo quadro administrativo. (Penaforte Diaz)