Criação do TCM domina debates nesta manhã

A criação do Tribunal de Contas dos Municipios foi o principal assunto discutido na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, dia 17, na Assembléia Legislativa. Ressaltando que é um crítico natural do Tribunal de Contas do Estado, por considerar que este deveria ser um órgão de assessoramento do Legislativo, mas que atua como poder paralelo, o deputado César Halum (PPS) foi um dos principais defensores da Proposta de Emenda à Constituição do Estado que institui o Tribunal de Contas dos Municípios. Mesmo reconhecendo que se trata de um assunto bastante polêmico, o deputado fez questão de afirmar que não é favorável à criação de novas despesas. Na sua opinião, o orçamento do novo Tribunal deverá ser retirado do Tribunal de Contas do Estado, já que este perderá atribuições. Halum defendeu a iniciativa do governador Carlos Henrique Gaguim para agilizar o processo, já que hoje existem mais de 3.500 processos de prestação de contas dos municípios parados no TCE. O deputado Sargento Aragão (PPS) informou que está aguardando algumas informações relacionadas com o número de cargos comissionados, assim como sobre a existência de nepotismo ou nepotismo cruzado no TCE, e reafirmou sua posição favorável à criação do TCM. Ele anunciou também sua disposição de participar de todos os debates e audiências públicas para aprimorar seu posicionamento. Os deputados Eli Borges (PMDB) e Raimundo Palito (PP) também se manifestaram favoráveis à matéria. Lembrando que há mais de seis meses não utilizava o tempo do pequeno expediente, o deputado Raimundo Moreira (PSDB) foi à tribuna nesta manhã para manifestar suas preocupações quanto ao risco de ameaça à governabilidade, caso a proposta de criação do TCM seja aprovada. Depois de ressaltar que apoiou a eleição do governador Gaguim exatamente pelo mesmo motivo, Moreira se posicionou contra a aprovação da PEC. “Não vejo necessidade para a criação de um tribunal com as mesmas atribuições do TCE”, disse. O parlamentar destacou a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criação de cargos sem previsão orçamentária: “O STF diz que aumentar despesa sem precisão específica é proibido”. Raimundo Moreira aproveitou a oportunidade para informar que já comunicou ao governador que, uma vez que seu partido, o PSDB, tem candidatura própria nas próximas eleições, a partir de agora será oposição ao governo dentro da Assembléia, mas continuará apoiando o Palácio Araguaia naquilo que for para o bem do povo do Tocantins. O deputado Marcello Lelis (PV) ressaltou que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e que é um contra-senso em relação às necessidades do Estado. Osires Damaso (DEM) e Toinho Andrade (DEM) também se manifestaram contra a criação do TCM. (Patrícia de Assis)