Assembléia analisa novas propostas do Executivo

Os deputados estaduais receberam na manhã desta terça-feira, dia 30, novos projetos de autoria do Poder Executivo, que foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), fez questão de destacar a satisfação de poder colaborar na apreciação das propostas, tendo em vista que beneficiam, em sua maioria, servidores públicos estaduais, a exemplo dos profissionais da Saúde, assim como os da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. “Sou favorável à luta dos servidores da Saúde que há anos buscam a redução da carga horária. Este Parlamento tem a intenção de promover melhorias para todas as classes, porque reconhece a importância dos servidores para o Estado”, afirmou Júnior Coimbra. A redução da jornada de trabalho dos profissionais da Saúde para 30 horas semanais está prevista no projeto de lei 42, encaminhado nesta manhã. Os projetos de Lei 29, 30 e 42 promovem o realinhamento e o reescalonamento dos cargos dos integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil. Outra proposta estabelece um quadro próprio para os delegados de Polícia Civil. O Projeto de Lei 40 regulamenta a promoção especial por tempo de efetivo serviço para praças, da ativa, da Policial Militar, que será efetivada no próximo dia 21 de abril. A concessão de auxílio alimentação para os Policias Militares é tema do PL 41. Há ainda dois projetos de lei que dispõem sobre a organização e distribuição dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o objetivo de permitir a mobilidade funcional dos integrantes das respectivas corporações. Também são beneficiados pelas iniciativas do Poder Executivo, por meio de propostas de reestruturação de carreira e realinhamento de subsídios, os defensores públicos e procuradores do Estado. A Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) é objeto de dois projetos de lei. Um deles estabelece o Plano de Empregos, Carreiras e Salários. O segundo, autoriza a contratação de servidores temporários para atividades administrativas e de docência. O contrato de trabalho terá prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Codetins Entre os projetos encaminhados à CCJ, destacam-se também o que reativa a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins) e, por conseqüência, o que extingue a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins (AHDU/TO). A segunda proposta prevê a incorporação de todo o patrimônio da AHDU pela Codetins. Ainda no âmbito da habitação, um terceiro projeto autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Apoio à Luta Pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano e reduzir a quantidade de unidades habitacionais a ser construídas pela entidade de 320 para 256, de forma a viabilizar a parceria com o Governo Federal, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. Produtividade A criação da Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF) para os servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda e da Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos (FCEA) para os servidores efetivos que ocupam cargos de engenheiro e arquiteto são objeto dos projetos de lei 28 e 38, respectivamente. Há ainda a proposta do presidente da Casa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), que autoriza o Governo do Estado do Tocantins a estabelecer convênio que vai permitir oferecer atendimento médico para os alunos matriculados na rede pública de educação. (Patrícia de Assis)