Mensagem formaliza retirada do projeto que criava TCM

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), aceitou, na manhã desta terça-feira, dia 6, a solicitação do Poder Executivo para a devolução da Proposta de Emenda Constitucional que criava o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A medida oficializa o pedido feito pessoalmente, na noite da terça-feira passada, dia 30 de março, pelo governador Carlos Henrique Amorim (PMDB), para a retirada da matéria. Na mesma sessão, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares, corrigindo um dos critérios para o ingresso na corporação. O novo projeto de lei determina que, a partir de agora, para ingressar na polícia, os interessados deverão ter concluído apenas o ensino médio. (Patrícia de Assis)