Sugerida implantação do programa de regularização fiscal

Foi aprovada, na manhã desta terça-feira, dia 13, a urgência na tramitação do requerimento do deputado César Halum (PPS) que sugere a implantação do Programa de Regularização Fiscal (Refis), com redução na atualização monetária, inclusive, na dívida ativa. Para o deputado, o Refis permitirá às pessoas físicas e jurídicas a regularização de pendências de natureza fiscal, referentes aos impostos estaduais, cujo ato infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009. A implantação do Refis, segundo Halum, vai possibilitar que os contribuintes com débito possam saldar suas dívidas. Outra finalidade é proporcionar a recuperação de empresas e a estabilidade quanto ao número de empregados. Já a proposta do deputado José Viana (PSC) que também teve a urgência na tramitação do requerimento aprovada solicita à presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o deslocamento de juntas eleitorais para os distritos de Palmeirópolis e São Salvador. Os municípios não têm sede do Cartório Eleitoral. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar que os moradores tenham acesso aos serviços do órgão, sem ter que se deslocarem até Paranã, local onde existe Cartório Eleitoral. Pavimentação Asfáltica TO-239 A melhoria da TO-239, no trecho que liga Itapiratins à BR-153, com a realização de patrolamento, terraplanagem e, posteriormente, pavimentação asfáltica também foi sugerida pelo deputado Marcello Lelis (PV). Outra proposta, com o mesmo teor, foi apresentada pelo democrata Toinho Andrade. Ele pede informações ao Governo do Estado a respeito do cronograma de execução da obra na estrada que liga Presidente Kennedy a Tupiratins. As matérias tiveram a urgência na tramitação aprovada e devem ser incluídas na pauta de votação da próxima sessão. A intenção dos parlamentares é atender a uma reivindicação da comunidade. Da tribuna, Marcello Lelis comentou sobre uma manifestação realizada nesta segunda-feira, dia 12, na rodovia em Itapiratins, organizada pelos moradores de Itacajá, Tupiratins e Itapiratins, com o propósito de reivindicar a pavimentação asfáltica. Ele relembrou que, na cidade de Itapiratins, todas as vias de acesso estão bloqueadas, por tempo indeterminado, até que a comunidade obtenha alguma resposta e solução para o caso. “Penso que é hora de nos empenharmos em resolver a questão. Sugiro a criação de um Fórum de Desenvolvimento dos municípios situados na margem direita do Rio Tocantins, para debatermos os problemas da região. O progresso precisa ser levado a todas as regiões do Estado, sem discriminações ou qualquer tipo de indiferença político-administrativa”, salientou Lelis. (Maisa Medeiros)