Encaminhadas matérias sobre Aguatins e Codetins para a CCJ

As companhias públicas estaduais, responsáveis pelo saneamento e pelo desenvolvimento, são os temas de dois projetos de lei do Executivo, encaminhados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 27. Um ofício que solicita a autorização do Legislativo para a permanência do governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), na China, em viagem oficial até dia 1º de maio, é o teor de outra matéria apresentada no expediente. Segundo o governo, a proposta que trata da organização da autarquia de saneamento do Tocantins (Aguatins) visa viabilizar a instalação e o funcionamento do órgão, por meio de sua regularização como pessoa jurídica e da definição de sua estrutura administrativa. Já a matéria que dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codetins) altera uma lei anterior que trata do mesmo assunto para adequá-la às normas constitucionais. Conforme explica o Executivo, a proposta enviada para a CCJ vincula o Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental (Fundepam) à Secretaria da Habitação e, não, mais à própria autarquia. Sobre o ofício, o governo explica que um novo documento se tornou necessário em razão da norma constitucional que exige que, quando o chefe do Executivo se ausentar do Estado por mais de 15 dias, a consulta ao Parlamento aconteça. O caos aéreo na Europa que atrasou a agência da comitiva estadual é o motivo alegado pelo governo para a prorrogação da viagem. (Glauber Barros)