Fundeb e estatuto do servidor são temas de projetos de lei

Está sendo apreciado pelo Legislativo dois projetos de lei de autoria do governo que deram entrada na Casa na manhã desta terça-feira, dia 14. O primeiro trata da adequação do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, CE-Fundeb/TO às diretrizes da lei federal, no que se refere à quantidade de representantes dos poderes executivos municipais, fixada em dois membros. A outra alteração é que dos dois representantes previstos da classe estudantil um deve ser indicado por entidade representativa dos estudantes do ensino médio do Estado. O outro projeto contempla o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta do Tocantins. Entre os pontos mais relevantes estão a exclusão da aplicação da pena disciplinar sem o devido processo legal, assegurando a ampla defesa no processo administrativo, a extinção de penas de caráter perpétuo, além de permitir ao servidor que substituir ocupante de cargo de direção, chefia ou coordenação a retribuição pelo exercício do cargo proporcional aos dias de efetiva substituição. O aumento do prazo para o servidor efetivo usufruir de licença remunerada por motivo de doença de pessoa da família possibilita a remuneração total ou parcial, dependendo da duração da licença e o impedimento de o corregedor administrativo de participar como presidente ou membro de sindicância ou processo disciplinar para evitar a parcialidade e a suspeição das decisões são também artigos do projeto. A matéria ainda se refere ao estabelecimento de inovação do ajustamento da conduta com medidas disciplinares alternativas. Segundo o governador, as alterações visam adequar e inserir benefícios destinados aos servidores, de forma a atender aos conselhos constitucionais e às reivindicações da categoria. (Everton de Almeida)