Projeto busca ampliar incentivos para indústrias automotivas e de fertilizantes

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), encaminhou, na manhã desta terça-feira, dia 18, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cinco projetos de lei de autoria do governador Carlos Henrique Amorim (PMDB). Foi solicitado que todas as matérias tramitem em regime de urgência. Entre as proposições, destaca-se a que amplia os incentivos fiscais para a instalação de indústrias automotivas e produtoras de fertilizantes. Em sua justificativa, o governador enfatiza o intuito de viabilizar os investimentos e a implementação do setor minero-químico, com redução de custos dos insumos agrícolas para o produtor rural. A proposta ressalta ainda a preocupação com a geração de emprego e renda no Estado. O Projeto de Lei nº 59/2010 altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado. A matéria tem como objetivo impedir que empresas inscritas no ICMS como prestadoras de serviços utilizem sua inscrição para adquirir mercadorias em outros Estados, aproveitando-se indevidamente da alíquota interestadual. O Palácio Araguaia apresentou também dois projetos que instituem ressarcimento de despesas. Um tem por finalidade indenizar engenheiros e arquitetos contratados ou exclusivamente comissionados pelas despesas de fiscalização, supervisão, assessoramento e gerência nas áreas de engenharia e arquitetura. Outro pretende alterar os percentuais de indenização para a execução de serviços de fiscalização e inspeção sanitária nas atividades de Defesa Agropecuária. A quinta proposta altera lei que trata da reestruturação da carreira dos militares do Estado, criando o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, para primeiros-sargentos e subtenentes. (Patrícia de Assis)