Stalin defende cumprimento de lei sobre mudanças nas atribuições do TCE

O deputado Stalin Bucar (PR) usou a tribuna, na sessão desta terça-feira, dia 18, para criticar a postura do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), Severiano Costandrade, com relação a uma declaração feita à imprensa na qual afirmava que não vai cumprir a lei, aprovada pelo Parlamento, que modifica a Lei Orgânica do TCE. O assunto foi debatido pelos deputados que consideraram incoerente a atitude do presidente do TCE ao ignorar a nova legislação. “A lei foi feita com todo embasamento legal, com o propósito de limitar as atribuições do TCE e estipular o limite no valor das multas em R$ 10 mil. Não sabemos quais critérios são usados pela instituição para estabelecer essas multas exorbitantes”, afirmou Stalin, ao apontar falhas do órgão com relação à emissão de multas direcionadas para os gestores municipais e para os critérios dos valores. Stalin também comentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo TCE no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que transfere para o Parlamento a competência do julgamento das contas dos gestores municipais. “Todos têm direito de recorrer à Justiça para se defender, mas são obrigados a cumprir a lei e a Constituição. Não podemos admitir que agentes públicos que se acham acima da lei desrespeitem esta Casa de Leis”, afirmou Stalin Bucar. Por sua vez, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), disse que vai conversar com Severiano Costandrade sobre o assunto e que cabe ao Poder Judiciário analisar a constitucionalidade da lei. “Estamos cumprindo o nosso dever em votar os projetos, mas não podemos aceitar que as leis não sejam cumpridas, porque configura como improbidade administrativa. Vamos discutir esse assunto com maior profundidade para que a ordem seja mantida no Estado”, reforçou Júnior Coimbra. Os deputados Eli Borges (PMDB) e José Geraldo (PTB) apoiaram a opinião do presidente Júnior Coimbra, com relação à posição da Casa de Leis. Já o parlamentar Marcello Lelis (PV) elogiou o trabalho desempenhado pelos conselheiros do TCE, mas também concordou que o assunto merece ser amplamente debatido, para que haja entendimento entre os órgãos. (Maisa Medeiros)