Halum cobra cumprimento de lei por parte da Saneatins

Ao se pronunciar da tribuna na tarde desta quarta-feira, dia 19, o deputado César Halum (PPS) cobrou o cumprimento da lei 1.636 ,de dezembro de 2005, que dispões sobre a instalação de eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água no Estado do Tocantins. Para o parlamentar, a Saneatins se nega a cumprir a lei que protege o consumidor no que diz respeito a eliminação do ar que passa pela tubulação de água. “A recusa faz com que a conta do usuário seja acrescida, sem que o consumo de água seja aumentado”, declarou o parlamentar. Halum apelou, inclusive, para que o Estado e o Ministério Público façam com que a prestadora do serviço de água cumpra a referida legislação. “A Saneatins pode até sugerir ou defender a revogação da lei caso não concorde com a mesma, mas enquanto a lei estiver em vigor terá que cumpri-la”, manifestou. A lei em questão reza determina que para a instalação do eliminador de ar o consumidor terá que adquirir o aparelho, sendo que a Saneatins tem a obrigação de instalá-lo. Também da tribuna, o deputado Stalin Bucar (PR) voltou a questionar o presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE -, Severiano Costandrade, que, segundo o parlamentar, se recusa a cumprir Lei de nº 2.351, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovada na Casa e sancionada recentemente pelo Governador Carlos Gaguim (PMDB). Stalin propôs inclusive que o Parlamento procure interpelar judicialmente Costandrade por não querer cumprir a referida normativa. “É permitido quem quer que seja questionar qualquer lei, mas o que não pode, é se declarar que não cumpre quando ela está em vigor, o Legislativo não pode ser visto como irrelevante”, expôs Stalin. O deputado afirmou ainda ter consultado vários juristas e segundo disse, os mesmos afirmaram não ver inconstitucionalidade na lei como tem dito o presidente do TCE. (Elpídio Lopes)