Proposta alteração de lei que dispõe sobre Conselho Estadual de Alimentação Escolar

A Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 8, um projeto de lei de autoria do Executivo que trata da alteração da Lei n° 1.175 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE). Do Legislativo, também foi encaminhada uma matéria do deputado Osires Damaso (DEM) que solicita a instalação de filtros para controle do acesso à internet nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado. O governo justifica, em sua proposta, que a matéria tem o objetivo de adequar a norma estadual às disposições contidas na Lei Federal n° 11.947 e na Resolução/CD/FNDE. Os dispositivos são referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende aos alunos da Educação Básica. A idéia, segundo o governo, é melhorar ainda mais o fornecimento de merenda escolar na rede pública de ensino. O projeto estabelece que o CAE, como órgão deliberativo no âmbito da Secretaria Estadual da Educação e Cultura (Seduc), ficará responsável pela fiscalização e pelo controle da aplicação dos recursos destinados ao PNAE. Já o suporte técnico, financeiro e administrativo, necessário à execução das atividades do Conselho, ficará a cargo da Seduc. A matéria proposta por Osires Damaso pede a instalação de filtros para controle de acesso à internet nas escolas estaduais. O deputado informa que o objetivo é bloquear conteúdos inadequados utilizados pelos alunos. “É necessário o uso da prevenção e controle do acesso da internet nas escolas. Entendemos que esse é o melhor caminho para proteger os nossos alunos de todos os males que a internet pode ocasionar”, argumenta Damaso. (Maisa Medeiros)