Deputados chamam atenção para cumprimento de leis

Ações de Governo e reações da oposição pautaram os debates na sessão desta terça-feira, 15, na Assembléia Legislativa. O deputado Stalin Bucar (PR) voltou a fazer críticas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não cumprir lei aprovada na Assembléia que revê as funções da instituição. “ O Governo do Estado cumpre as decisões da Justiça, mas não vemos isso em relação ao TCE, que age de forma ilegal contrariando as constituições federal e estadual. O órgão continua agindo de maneira arbitrária e ilegal”, alerta Stalin. Já o deputado Raimundo Moreira (PSDB) disse que há uma prática do Governo do Tocantins em fazer leis em benefício próprio, sabendo que vão cair. “O ministro do Supremo Tribunal Federal, César de Melo, afirmou que existe uma patologia por parte de autoridades do Tocantins quanto a fazer e obedecer a lei. O Supremo está de olho no Estado”, frisou. Outro assunto em pauta foi uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que concedeu liminar questionando a doação de bicicletas, pelo Governo do Estado, aos pioneiros mirins, tendo em vista a proximidade do período eleitoral. Para o deputado Paulo Roberto (PR) trata-se de uma “trapalhada” da oposição para tirar benefícios da população. Por que prejudicar tantas crianças, já que as bicicletas não foram adquiridas com dinheiro público, mas através de uma fundação?”, pergunta. O deputado Marcelo Lelis (PV) rebateu concordando com a decisão da Justiça. “ Os pioneiros mirins devem ganhar as bicicletas, mas em outro momento”, concluiu. (Penaforte Diaz)