Executivo envia seis projetos para apreciação dos deputados

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante a sessão desta terça-feira, dia 22, seis projetos de lei de autoria do Governador do Estado, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), que tratam sobre o Corpo de Bombeiros, educação, Aguatins e sobre a estrutura básica do Executivo. Três propostas se referem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A primeira delas tem por objetivo remanejar e organizar o quantitativo de cargos nos quadros de pessoal da corporação. A segunda regulamenta a Promoção Especial por Tempo de Serviço Efetivo de Praça Bombeiro Militar e a terceira institui o auxílio-alimentação para os bombeiros militares. Um projeto de lei institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo, beneficiando a Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Segurança Pública. Outra matéria fixa o valor da remuneração dos cargos comissionados e cria o cargo de vice-presidente para a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins (Aguatins). Há ainda o projeto de lei que cria e denomina a Escolar Indígena Dakburõikwa, no município de Tocantínia. (Patrícia de Assis)