Governo propõe alteração no Programa Bolsa Universitária

Visando aumentar a abrangência de alunos a serem beneficiados com o Programa Bolsa Universitária, foi encaminhado hoje, dia 8, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)da Assembléia, um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que propõe incluir os alunos que fizeram o ensino médio em escolas particulares. O critério exigido para o benefício é que estes estudantes tenham recebido algum auxílio financeiro ou assistencial, como crédito estudantil, bolsa de estudos ou algo semelhante. O programa foi criado em abril de 2006 com objetivo de conceder bolsas de estudos de graduação a alunos reconhecidamente carentes e a princípio permitia apenas a inscrição de alunos que cursaram o Ensino Médio em escolas da rede pública. Outros Também foram encaminhados à CCJ da Casa, dois projetos de lei do deputado César Halum (DEM), sendo um que denomina a Casa do Estudante de Palmas de Jaime Câmara e, outro, que declara de utilidade pública a colônia de pescadores Z-24 de Aragominas. Outra matéria que deu entrada no expediente de hoje é de autoria do deputado Raimundo Palito (PP) e altera a lei 1.649 que trata sobre o sistema de indenização pecuniária para profissionais da saúde pelo exercício em locais insalubres. A intenção do parlamentar é que o pagamento indenizatório seja efetuado junto com o correspondente salário. De autoria do deputado José Geraldo (PTB), passou a tramitar na CCJ, uma matéria que regulamenta e estabelece normas para a realização dos concursos públicos. Um dos itens trata dos valores das taxas de inscrições, que segundo o projeto, levará em conta a escolaridade exigida e o número de fases e de provas. As taxas não poderão exceder 1% da remuneração do cargo, podendo, excepcionalmente, chegar à porcentagem de 5%. (Penaforte)