Halum propõe regularização de terras em volta de rodovias federais

O deputado César Halum (DEM), usou a tribuna do plenário nesta terça-feira, dia 8, para falar sobre um requerimento de sua autoria que solicita ao governador Marcelo Miranda (PMDB), a regularização de terras no Estado que, hoje estão em posse da União. “Eu entendo que esta é uma matéria que deve ser tratada através do governo e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse-nos. Apresentado no dia 25 do último mês, o requerimento n° 2421, pede a reintegração para o Tocantins, de áreas expropriadas pelo governo federal. Segundo Halum, o decreto-lei n° 1.164/1971 estabeleceu como “indispensáveis à segurança nacional” as faixas de 100 Km de largura tanto à esquerda quanto à direita, das estradas federais da Amazônia Legal, ou seja, as rodovias Belém-Brasília e a Transamazônica. Mesmo tendo sido revogados em 1987, a discriminação territorial, como chamou o deputado Halum, persistiu porque o GETAT, Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, “havia arrecadado e matriculado em nome da União todos aqueles imóveis”, explicou. Por isso as terras que, a partir daí perderam a qualidade de “indispensáveis à segurança nacional”, continuam nas mãos da União. Halum frizou “as desvantagens que esta situação traz para o Tocantins”. Segundo ele, a insegurança jurídica de terras irregulares afugenta investidores, exclui famílias que habitam estas áreas há gerações e limitam perímetros urbanos de cidades tocantinenses. O requerimento propõe a celebração de um convênio para regularização fundiária na região. “È uma obra extremamente importante para o Tocantins e que não custa nenhum centavo para a União”, comentou. (Glauber Barros).