Taxas de religação de energia e água podem ser extintas

O fim da cobrança das tarifas ou taxas de religação de energia elétrica e água tratada foi proposto, por meio de um projeto de lei do deputado Iderval Silva (PMDB), encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ – durante a sessão vespertina desta quarta-feira, dia 20. Iderval quer vetar às concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica o direito de as unidades consumidoras em todo o Estado do Tocantins cobrarem as taxas tidas como comuns e de emergência. A matéria prevê ainda que as empresas respeitem o prazo máximo de 24 horas, a contar da ciência do pagamento da dívida, para efetuar o religamento do serviço. O projeto coloca a cargo do Poder Executivo, por meio de seus órgãos de defesa do consumidor, a missão de adotar as medidas cabíveis para que a lei seja cumprida. O deputado lembra que é prevista em lei a suspensão dos serviços por falta de pagamento, mas o mesmo não pode ser dito no que se refere à cobrança do restabelecimento do benefício, pois eles são repostos só após o consumidor comprovar o pagamento e já ter sofrido com a falta do serviço básico. Ainda na mesma sessão, foram encaminhados à CCJ dois projetos de lei do presidente da Casa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), sugerindo que sejam declaradas de Utilidade Pública Estadual a Instituição Prisioneiros em Cristo de Palmas - Ipec - e a Associação Amigos do Bem, também localizada na Capital. (Elpídio Lopes)