Aprovada suplementação de crédito

Foram aprovados, na tarde desta quarta-feira, dia 20, em sessões extraordinárias, dois projetos de autoria do Executivo. As matérias propõem a permuta de um terreno rural com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) e solicita autorização para suplementação de crédito no valor de R$ 29.674.668,00 destinados para o Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. A proposta trata da alteração do artigo 19 da Lei 2.173, de 5 de novembro de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010. A intenção, segundo o governo, é adequar os repasses financeiros, redefinindo novos percentuais a serem destinados para cada unidade. Com a alteração no Orçamento, a Assembléia Legislativa fica com 2,79% da Receita Líquida, o Tribunal de Contas do Estado, 1,58% e o Tribunal de Justiça, 5,23%. Ao Ministério Público Estadual será destinado 2,44% e à Defensoria Pública Estadual 0,82%. Para o relator do projeto, deputado Fábio Martins (PDT), a suplementação de crédito é necessária, assim como a redefinição dos percentuais destinados para cada unidade, pois têm a finalidade de custear despesas com pessoal. “A alteração dos índices sobre a receita líquida de impostos e suas especificações pretende, principalmente, suprir as demandas dos órgãos, no que se refere à ampliação do quadro de servidores e realinhamento dos subsídios dos agentes públicos das respectivas unidades orçamentárias. Algumas não tinham sido previstas no ano passado”, argumentou o relator. Já a outra matéria do governo, relatada pelo deputado Cacildo Vasconcelos (PP), que propõe a permuta de um terreno rural com a Companhia de Energia Elétrica do Tocantins (Celtins) tem o propósito de permitir que a empresa construa uma subestação rebaixadora de energia elétrica. A área que mede 0,3329 ha fica localizada no município de Porto Nacional e, após construída a subestação, deve atender ao suprimento de energia indispensável ao funcionamento do “Projeto de Fruticultura Irrigada São João”. “O Estado doa à Celtins o imóvel especificado e recebe em pagamento energia elétrica, no valor do mercado que é avaliado o terreno rural”, explica Cacildo em seu parecer. (Maisa Medeiros)