Regimento Interno da Casa passa por alterações

Estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno do Legislativo. A matéria foi enviada para a CCJ na tarde desta quarta-feira, dia 17, e é assinada pelos parlamentares que formam a bancada governista na Casa. Um dos projetos diz respeito à eleição da Mesa Diretora. A partir da aprovação desta resolução, a votação será nominal e em voz alta e não mais em escrutínio secreto. Outras mudanças propostas podem permitir que se um membro da comissão pedir vistas de um processo, ele terá 96 horas, e não mais 12 horas, para devolver a matéria. Caso o processo esteja tramitando em regime de urgência, o tempo cai pra 72 horas ao invés das quatro determinadas anteriormente. A urgência na tramitação de uma matéria de iniciativa do governador vai necessitar de aprovação da maioria dos deputados. Nas comissões, ela recebe o parecer do relator designado, mas fica vedada a quebra de interstícios ou formalidades nas comissões. O segundo projeto de resolução que tramita no Parlamento reforça a autonomia da Assembléia Legislativa. A proposta acrescenta uma exceção ao inciso III do artigo 112 do Regimento Interno, que prevê a possibilidade de delegação de competências na administração pública. A exceção exclui dessa possibilidade os projetos de lei referentes a suplementações orçamentárias e contratação de pessoal.