Eduardo do Dertins preside sessões extraordinári
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Os parlamentares aprovaram, durante sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, dia 17, proposta de autoria do Poder Executivo que alterou a lei que extinguiu a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins (AHDU/TO) e a que reativou a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (Codetins).
O relator do projeto, deputado Cacildo Vasconcelos (PP), afirmou que seu parecer incluiu duas emendas modificativas. “As duas emendas foram necessárias apenas para corrigir a técnica legislativa”, informou. O parlamentar explicou também que o referido projeto atendeu às exigências de Brasília, com o objetivo de promover adequação administrativa de forma a melhor desenvolver os serviços ligados ao setor de habitação do Estado.
De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a matéria também pretende agilizar a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental (Fundepam) para o financiamento das ações ligadas ao desenvolvimento habitacional e urbano. (Patrícia de Assis)