Direitos de militares e educação infantil são temas de projetos

Uma proposta do Executivo que altera a lei sobre direitos e obrigações dos policiais militares do Estado foi enviada pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão ordinária desta terça-feira, dia 7. O mesmo destino teve outra matéria do deputado Osires Damaso (DEM) que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino infantil. O Executivo pretende alterar o artigo 24 da Lei n° 125/1990. O texto em vigor veda aos militares que ocuparam, por mais de dois anos, os cargos de chefe do Estado Maior, chefe da Casa Militar ou equivalente o exercício de cargos ou funções inferiores na hierarquia da PM. Pela nova redação proposta pelo governo, o prazo cai para seis meses e o direito é estendido ao comandante-geral da corporação. Outra modificação acrescenta um parágrafo ao artigo que protege os subsídios e proventos dos militares no caso de prejuízos causados pela exoneração. Novos incisos sugeridos apresentam como opções para os PMS, após o exercício no alto comando da corporação, trabalhar como adidos ao Quartel do Comando-Geral, empregados em atividades de consultoria técnica, em matérias de interesse institucional, cargos comissionados civil ou militar, além do magistério militar. Para o Executivo, a medida vai fortalecer a hierarquia, disciplina e a autoridade dos gestores militares. Outro projeto enviado para a CCJ, do deputado Osires Damaso, tem o objetivo de obrigar escolas, creches e demais estabelecimentos de ensino infantil a instalarem câmeras de vigilância em suas dependências internas. O projeto também obriga as mesmas entidades a manterem arquivadas as gravações por 120 dias e à disposição de pais de alunos e autoridades. Para o autor da matéria, a meta é resguardar a integridade física e psicológica das crianças. “A mídia nacional tem noticiado constantes informações sobre agressões e outros transtornos aplicados às crianças e cabe ao poder público desenvolver políticas para salvaguardá-las de malefícios”, explicou Damaso. (Glauber Barros)