Governo reedita medidas provisórias sobre estrutura administrativa

Quatro medidas provisórias substitutivas, de autoria do Governo do Estado, foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na sessão desta quinta-feira, dia 10. Tratam-se de matérias republicadas para correção de textos. Todas dispõem sobre a estrutura operacional de órgão da Administração Direta do Poder Executivo e também das secretarias de Segurança, Justiça e Cidadania, de Saúde e também de Ciência e Tecnologia. Entre outros itens, os documentos especificam as denominações, os níveis, os valores e os quantitativos do quadro de cargos de provimento em comissão e de funções comissionadas dos respectivos órgãos. No caso da Secretaria de Segurança, Justiça e Cidadania, o Governo do Estado cria o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil, em nível de subsecretário, com salário de R$ 6.391,80. (Penaforte Dias)