Enviada para CCJ substituição de medidas provisórias

Foi lida, no expediente da sessão desta quinta-feira, dia 3, a Medida Provisória nº 11 que trata da estrutura operacional e dos quadros de provimento em comissão do Executivo. A proposta substitui e revoga as medidas provisórias de número 2 a 9, editadas em janeiro deste ano pelo Governo do Estado e foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A medida provisória substitui as matérias que dispõem sobre a estrutura operacional dos órgãos da Administração Direta do Executivo como a Casa Civil, a Casa Militar e demais secretarias, além dos órgãos da Administração Indireta, como as agências e fundações do Estado. Ela também revoga alterações na lei que criou o Fundo e o Conselho estaduais de desenvolvimento econômico. Também foi lido no expediente um ofício enviado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça. Por meio do documento, o órgão comunica à Assembléia sua preocupação com medidas tomadas, e parcialmente revogadas, pela Secretaria de Segurança, Justiça e Cidadania que, no entendimento do conselho, violam os direitos humanos e informa que realizará uma visita ao Estado em abril. (Glauber Barros)