Deputados aprovam urgência na tramitação de requerimentos

O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, dia 15, a urgência na tramitação de oito requerimentos, incluindo os anteprojetos de lei, encaminhados ao governo como sugestão, que instituem os Planos de Cargos, Carreira e Subsídios para as praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, de autoria do deputado Sargento Aragão (PPS). É também do deputado Aragão os requerimentos que tiveram a urgência aprovada e sugerem ao Governo do Estado que policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, vitimados em serviço, recebam assistência. O parlamentar destaca que ao servidor em pleno gozo de saúde é cobrada presteza, pontualidade e assiduidade, mas quando este é vitimado não recebe os cuidados devidos e é comum até ficarem sem o acompanhamento necessário para a recuperação da saúde física e psicológica. Outro requerimento que tramita em regime de urgência solicita a adesão do Poder Executivo ao Plano Habitacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para, por meio de parceria com o Ministério da Justiça e a Caixa Econômica Federal, garantir o benefício do Plano Nacional de Habitação para os profissionais de segurança pública, policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. A bancada de oposição obteve, também, durante a mesma sessão, aprovação para a urgência de três outros requerimentos. O primeiro refere-se à realização imediata e urgente de concurso público para provimento dos cargos do Quadros Geral e da Administração do Estado. O segundo solicita ao Governo do Estado que informe todos os contratos e despesas realizadas pelo Estado com as Organizações Jaime Câmara, desde 2000 até a presente data. E o terceiro prevê o registro e a divulgação de Nota de Repúdio a declarações do Governador do Estado, assim como o esclarecimento da opinião pública. O pedido de encabeçamento da ponte sobre o córrego Barreiro, que fica na estrada que liga os municípios de Pindorama e Natividade, é o teor de um requerimento do deputado Vilmar do Detran (PMDB) que teve aprovada a urgência na tramitação. (Patrícia de Assis)