CCJ aprova projeto do Tribunal de Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, dia 15, o parecer favorável do deputado Toinho Andrade (DEM), ao projeto de lei do Tribunal de Justiça que denomina Edifício Raimundo Barbosa do Santos a Unidade Judicial do Município de Dueré. Na reunião desta tarde, a presidente da CCJ, deputada Amália Santana (PT), ainda distribuiu 58 projetos de lei de autoria dos parlamentares para serem relatados, sendo que 40 deles são de autoria do deputado José Geraldo (PTB). Já em uma sessão conjunta que reuniu as comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público; e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, também realizada na tarde de hoje, foram designados relatores para três projetos de autoria do Governo do Estado. O deputado José Bonifácio (PR) será o relator da Medida Provisória 11, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo. O parlamentar também ficou encarregado do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1, que altera o art. 34, da Lei 1.287, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual. Coube ao deputado José Geraldo (PTB) a relatoria do Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 1.303, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários. Na reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, foram distribuídos, para elaboração de parecer, dois processos de autoria do Tribunal de Contas. O da prestação de contas do Poder Executivo do ano de 2008 vai ser relatado pelo deputado Osires Damaso (DEM) e o da prestação de contas do Poder Executivo de 2009, pelo deputado Amélio Cayres (PR). (Patrícia de Assis)