Matéria que institui novo piso salarial do Estado vai para CCJ

O novo piso salarial do Executivo é o teor de uma medida provisória do governo, enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 22. Outras matérias lidas no expediente tratam da gratificação dos contratos temporários no Executivo, alteram o Proindústria, criam uma fundação de apoio à ciência no Tocantins e combatem a pedofilia. A medida provisória nº 12 estabelece como novo piso salarial do Estado o valor de R$ 600,00, e cria o auxílio transporte-alimentação de R$ 150,00 para os funcionários do Executivo. A MP define ainda critérios para o pagamento do benefício. O auxílio não terá natureza salarial e será isento de contribuição previdenciária. Já o beneficiário perderá o recurso em caso de licenças e afastamento para atividade política, serviço militar ou interesse particular. Em vista da necessidade temporária de contratação de pessoal para o serviço público em áreas consideradas de “excepcional interesse”, o governo propõe, na Medida Provisória nº 13, a denominação, símbolo, escolaridade e valores para as gratificações aos novos contratados. O Executivo informa que a medida não inclui as áreas do magistério, Fisco, Saúde e Polícia Civil ou os cargos de motorista de representação e secretário de gabinete. Para os níveis escolares elementar, médio e superior, serão pagas gratificações de R$ 600, R$ 955 e R$ 2.700, respectivamente. Por meio de matéria que altera a lei que institui o Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), o governo pretende beneficiar empresas que realizam compra, venda e transferência de grãos de soja. Segundo o Executivo, a medida vai viabilizar investimentos e empregos nos setor primário e a industrialização de biocombustíveis. A criação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) é o que propõe um projeto de lei complementar. O governo explica que a entidade vai promover o desenvolvimento científico e tecnológico em benefício do Estado, por intermédio da articulação de intercâmbios entre os centros geradores de conhecimento e os setores produtivos. Legislativo Ainda na manhã desta terça-feira, foi enviada para a CCJ uma matéria do deputado Osires Damaso (Dem) que cria, para a rede pública de ensino, a Semana da Conscientização e Combate à Pedofilia na internet. Também foi encaminhado para a CCJ o projeto de resolução que adéqua o Regimento Interno da Assembléia à Constituição Federal quanto à iniciativa dos projetos que fixam os subsídios para os cargos de governador, vice-governador, deputado estadual e secretário de Estado ser exclusivamente do Legislativo. A proposta é da autoria dos deputados Sargento Aragão (PPS) e José Bonifácio (PR). (Glauber Barros)