Medidas de prevenção a desequilíbrio na previdência vão para CCJ

Uma proposta do governo que pretende alterar a lei que rege a previdência social do Estado foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 29. Outras matérias, de autoria do Legislativo, tratam da regulamentação das medidas provisórias e propõem criar uma Frente Parlamentar de Apoio à Economia Solidária, programa de apoio à cidadania fiscal e aos portadores de deficiência física, além de disporem sobre informações que constam nas placas inaugurais das obras públicas. A proposta do Executivo inclui a publicação do resultado financeiro do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) no Diário Oficial do Estado. Outra modificação eleva a participação do governo no custeio da previdência de 17,74% para 18,38%, a partir de 2013, para “evitar o futuro colapso do RPPS”. Em outra matéria, de autoria de deputados da bancada governista, é proposta uma emenda à Constituição do Estado que regulamenta as medidas provisórias. De acordo com o texto, o prazo de validade das MPs aumenta de 30 para 60 dias e pode ser prorrogado por igual período. Se não forem votadas neste prazo pela Assembléia, as MPs perderão a validade. Também foi encaminhado para a CCJ projeto que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária e da Agricultura Familiar, de autoria do deputado José Geraldo (PTB). Já o peemedebista Sandoval Cardoso sugere a criação de um programa de estímulo de cidadania fiscal. As escolas públicas e privadas podem ser obrigadas a manter em suas dependências cadeiras de rodas para o uso de portadores de necessidades especiais. Este é o teor de um projeto do democrata Osires Damaso. Já o deputado Stalin Bucar (PR) pretende incluir nos memoriais e placas de inaugurações o nome dos autores da emenda parlamentar que viabilizou sua execução. (Glauber Barros)