Alteração na lei que distribui o ICMS segue para a CCJ

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei de autoria do Governo do Estado, que modifica a distribuição das parcelas municipais do ICMS. De acordo com o texto, o índice anual será calculado por um conselho especial que será composto pelo secretário da Fazenda e pelo superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda, por representante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e dos Recursos Hídricos, por um deputado estadual, por um prefeito municipal, por um vereador, e por um representante do Tribunal de Contas do Estado. (Patrícia de Assis)