Aprovadas matérias do governo

A matéria que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Executivo foi aprovada em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 30. Na mesma sessão, foi aprovado um projeto de lei do governo e um decreto legislativo, em primeira fase de discussão e votação. Anteriormente, a proposta que define os cargos do governo passou por uma votação na sessão matutina desta quarta-feira. Além dos cargos, o quantitativo de pessoal de cada órgão e a remuneração correspondente ficaram estabelecidos. Na sessão ordinária desta manhã, ainda foi aprovada, em turno único de votação, duas medidas provisórias. A primeira institui o mínimo do Estado em R$ 600,00 e o auxílio-transporte-alimentação, em R$ 150,00. A segunda dispõe sobre a retribuição do pessoal contratado temporariamente, institui gratificação de função, dentre outras coisas. Os vencimentos dos contratos temporários, os valores da gratificação de função variam, segundo a medida provisória, de acordo com a escolaridade e com o cargo desempenhado, não sendo válidas para o magistério, o fisco, a saúde e a polícia civil.