Assembléia analisa propostas do Ministério Público

Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa, desde a tarde desta quinta-feira, dia 12, quatro projetos de autoria do Ministério Público do Estado. Duas propostas do MPE tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados e da criação de 75 cargos efetivos, 12 comissionados e 10 funções de confiança. O terceiro projeto cria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao crime Organizado (Gaeco), no âmbito do Ministério Público. E o quarto regulamenta a concessão da licença-prêmio aos membros do MPE e cria verba pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento junto aos órgãos da administração superior. Durante a mesma sessão, o presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), também encaminhou à CCJ o projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa. (Patrícia de Assis)