Governo propõe substituição de medida que criava cargos na Setas

Foram enviadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 17, propostas de autoria do Executivo, Tribunal de Contas e deputados. Dentre elas, consta a Medida Provisória nº 16, que trata da estrutura e dos cargos do Executivo e que substitui e revoga uma MP anterior, que criava cargos comissionados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas). Em sua mensagem enviada à Assembléia, o Executivo afirma ter voltado atrás na decisão para atender ao alerta de setores do governo responsáveis pelo planejamento, fazenda e administração quanto ao risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A revisão geral anual dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o assunto de outra matéria. Em um anteprojeto de lei, enviado por intermédio de um ofício, o tribunal apresenta uma proposta de reajuste de sete por cento sobre os valores atuais. Também foram enviados para a CCJ projetos dos deputados. A republicana Luana Ribeiro propõe que os sites da administração pública estadual reservem espaços para a divulgação de fotos, nomes e informações sobre menores desaparecidos. Já o democrata Osires Damaso pretende reservar 10% das vagas nas empresas para a inserção de novos trabalhadores, por meio do programa “Primeiro Emprego”. A implantação de placas informativas sobre atrações turísticas nas rodovias estaduais é a proposta do deputado Sandoval Cardoso (PMDB). Em um Projeto de Emenda à Constituição do Estado, o parlamentar José Bonifácio (PR) pretende ampliar, de 30 para 60 dias, o prazo de validade das medidas provisórias. O autor também acrescenta ao texto a possibilidade de prorrogação dos atos por mais 60 dias e mantém a determinação de que, expirado o prazo, o Legislativo transforme a MP em projeto de lei, e o aprove, sob pena de perda de sua eficácia. (Glauber Barros)