Projetos do Executivo e do MPE foram aprovados pelas comissões

Em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, os parlamentares aprovaram projetos do Executivo e do Ministério Público Estadual – MPE. As matérias que receberam anuência nas comissões na tarde da última quarta-feira, dia 25, ainda precisam ser apreciadas pelo Plenário. Os projetos do Executivo tratam da estrutura operacional, cargos e provimento em comissão dos órgão do Poder Executivo, instituem o programa de adequação ambiental de propriedade e atividade rural – TO-Legal, dispõem sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Subsídios dos profissionais da Saúde do Estado e autorizam o governo a doar terreno urbano à Capitania Fluvial do Araguaia Tocantins. Já as matérias do Ministério Público criam o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco, e também modificam a lei que trata da Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços de Apoio Administrativo do Ministério Público. A proposição referente ao Plano de Carreira dos Servidores da Saúde do Executivo foi aprovada com emenda aditiva da relatora, deputada Luana Ribeiro (PR). Já a que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do do Tribunal de Contas do Estado – TCE teve pedido de vistas pelos deputado Vimar do Detran (PMDB) e Osires Damaso (DEM). Na mesma reunião, a presidente da CCJ, deputada Amália Santana (PT), nomeou relatores prara 12 projetos de autoria dos parlamentares. (Elpídio Lopes)