Mesa que coordenou os trabalhos
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O Tocantins vai ganhar um reforço institucional na vigilância ao cumprimento da lei. A Assembléia Legislativa aprovou, na tarde desta quinta-feira, dia 31, o Projeto de Lei Complementar (PEC) do Ministério Público Estadual (MPE) que cria o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no Estado. Além da proposta, outras quatro matérias dispõem sobre os vencimentos do MPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o procurador-geral de Justiça, Clenan Renault Pereira, o Gaeco vai inovar no combate ao crime. “Diante do novo aparato tecnológico, os meios tradicionais de investigação e atuação tornaram-se obsoletos. Hoje, a tarefa exige ações conjuntas entre os órgãos do Estado para a utilização de informações cruzadas”, completou Pereira.
Dentre as infrações previstas como campo de atuação do Gaeco, está a associação de pessoas ao narcotráfico, redes de prostituição, exploração de jogos de azar, roubo e receptação de cargas, lavagem de dinheiro, pirataria ou tráfico de pessoas. O projeto aprovado também garante ao grupo dotação orçamentária própria, dentro do orçamento do MPE.
Em outras duas matérias relacionadas ao Ministério Público, é criada uma gratificação até o limite de 1/5 dos vencimentos para os que exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento.
Ainda sobre o MPE, é alterada a lei orgânica para conceder um reajuste de 7% para os funcionários comissionados. Outra modificação cria 12 cargos na estrutura da entidade onde, segundo mensagem do procurador-geral, “existe um déficit de servidores”.
TCE
Também foram aprovadas duas matérias do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As propostas concedem reajustes 7% para os vencimentos dos servidores do órgão e aumentam o valor de R$ 2.705,84 para R$ 4.517,00, para os funcionários que exercem cargos comissionados de direção e assessoramento. (Glauber Barros)