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Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 7, diversos projetos do Legislativo. Dentre eles, uma proposta do deputado Sandoval Cardoso (PMDB) que obriga as concessionárias de serviços públicos a apresentarem à Assembléia Legislativa seus balanços financeiros anuais.
Para o parlamentar, a medida é necessária para o exercício da “função fiscalizadora desta Casa de Leis e para o conhecimento geral da população”. Sandoval também propôs a ampliação do prazo da licença-maternidade e paternidade dos servidores que sejam pais de portadores de necessidades especiais. As mães poderão usufruir de 12 meses de licença, e os pais, de três.
A criação de um programa de queimadas programadas nas margens das rodovias estaduais, entre maio e setembro, é o assunto de outra proposta de Sandoval.
Várias entidades podem ser declaradas de utilidade pública. São de autoria de Sandoval Cardoso as sugestões do benefício para a Associação dos Pequenos Produtores de Pacas e Região e Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado de Cartucho, ambas em Goiatins.
O mesmo reconhecimento é proposto pelo deputado José Geraldo (PTB) para a Associação Assistencial Beneficente Tereza Fernandes de Monte em Couto Magalhães, para a Federação Tocantinense de Futebol de Salão e para o Núcleo Espírita Paz e Luz (Nepal), com sede em Palmas.
José Geraldo também propôs a concessão de títulos de cidadania estadual para o advogado e líder político Roberto Jeferson e para Ruíter Luís Andrade Pádua, secretário-executivo estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário.
Já o deputado Vilmar do Detran (PMDB) sugere que seja declarada de utilidade pública a Associação Fabiano Ribeiro de Oliveira de Colméia- TO. (Glauber Barros e Maisa Medeiros)