Alterações tributárias e normas ambientais tramitam na AL

Alterações no Código Tributário Estadual, incentivos ao comércio atacadista de medicamentos, normas do Conselho de Política Ambiental do Estado – COEMA/TO e medidas de segurança contra incêndio, são assuntos de quatro Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que foram apresentados à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, na manhã desta terça-feira, dia 24. Todas as matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para serem designados os respectivos relatores. Uma das alterações tributárias trata sobre a redução de ICMS que, para determinados produtos, como, bebidas quentes a base de cálculo deve cair de 25% para 17%. O outro projeto, dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. Também tramita na CCJ, a propositura que cria o regimento do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema/TO.