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Em sessões extraordinárias, foi aprovado, na noite desta quarta-feira, dia 22, um projeto de lei do Tribunal de Justiça, e cinco do próprio Poder Legislativo. Um deles, de autoria dos deputados estaduais, fixa a remuneração dos secretários de Estado em R$ 15 mil.
Do Tribunal de Justiça, recebeu anuência dos parlamentares o projeto de lei que concede aumento de 6,46% aos servidores efetivos e comissionados do órgão. A mesma matéria autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para custear as despesas.
O auxílio-alimentação para os servidores de cargos de provimento em comissão das Lideranças, Gabinetes dos Deputados e Comissões Permanentes, por indicação de cada deputado, foi estipulado por meio de um projeto de resolução.
O outro projeto de resolução limitou a verba destinada aos gabinetes em 75% dos deputados federais e definiu o número máximo de cargos de assessor parlamentar. Já o Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Legislativo.
Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei do deputado José Geraldo (PTB) que concede título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco.