Reunião da Sala das Comissões
Diretoria de Comunicação /
HD
Em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, nesta terça-feira, 5, foi devolvida pela deputada Josi Nunes (PMDB) a Medida Provisória (MP) nº 20, do Governo do Estado, que trata da terceirização de serviços em áreas específicas da Saúde. Mas, o deputado Sargento Aragão (PPS) pediu parecer de vista para a proposta, juntamente com o relator Amélio Cayres (PR). Aragão argumentou que pretende apresentar emendas em conjunto com a deputada Josi Nunes pedindo a participação do Conselho Estadual de Saúde na fiscalização das ações da entidade que deve gerir os serviços de Saúde no Tocantins.
Outra emenda que deve ser apresentada é para que sejam mantidos todos os direitos adquiridos pelos servidores efetivos, a exemplo da remuneração e carga horária. Os servidores devem ser aproveitados pela entidade que vai administrar o novo modelo de gestão da Saúde.
A motivação dos debates na Casa é porque a vigência da Medida Provisória é de 30 dias, e só após a votação em plenário poderá ser transformada em lei. Dessa forma, os deputados estão ouvindo a população e os demais seguimentos afetados pela MP. Como a matéria tramita nas Comissões e não há consenso entre os parlamentares sobre a sua votação, o Governo pode reeditá-la por mais 30 dias.
A MP Nº 21, que estabelece critérios para promoção dos membros do Corpo de Bombeiros e tem como relator o deputado Osires Damaso (DEM), teve parecer de vista do deputado Aragão e Toinho Andrade (DEM). Eles pretendem apresentar emenda sugerindo que seja respeitado o critério de antiguidade nas promoções.
Outra proposta que deve ser apreciada pelos deputados nas Comissões nesta quarta-feira, 6, é o Projeto que dispõe sobre implantação uma proposta de atualização dos valores do programa Cheque Moradia, que vai passar a se chamar “Cartão Moradia”. Durante a devolução da matéria pela relatora Amália Santana (PT), foi pedido o parecer de vista da proposta pelos deputados Eli Borges (PR) e Raimundo Palito (PP).
Os parlamentares argumentaram que pretendem apresentar emendas para contemplar também trabalhadores rurais. O projeto beneficia trabalhadores que recebem entre três e cinco salários mínimos, segundo Eli. Na proposta original o Governo amplia o valor financiável de R$ 7,5 mil para R$ 10 mil para as construções habitacionais. Para a construção, ampliação e reforma de obras de pessoas jurídicas, como centros comunitários, creches e escolas, o projeto prevê que o limite dos financiamentos chegue a até R$ 50 mil. (Penaforte Dias e Maisa Medeiros).