MP da Saúde é aprovada em Comissões

Depois de muita discussão e debates sobre a terceirização da Saúde no Tocantins, foi aprovada nas Comissões na noite desta quarta-feira, 6, com três votos contrários – Eli Borges (PMDB), Josi Nunes (PMDB) e Sargento Aragão (PPS) – a Medida Provisória nº 20, que trata da qualificação, contratação e fiscalização de entidade na condição de Organização Social. Também tiveram a aprovação dos parlamentares nas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle os projetos do Executivo que dispõem sobre os critérios de promoções dos Bombeiros, o que trata da atualização dos valores do programa Cartão Moradia, o que transforma a Fundação Pioneiros Mirins em Instituto e a matéria que desmembra a Secretaria de Segurança Pública, Justiça e Cidadania. A MP nº 20, relatada pelo deputado Amélio Cayres (PR), foi aprovada com duas emendas modificativas de autoria dos deputados Marcello Lelis (PV) e Raimundo Palito (PP). Uma das emendas modificativas determina a participação do Conselho Estadual de Saúde na fiscalização dos recursos da Saúde, administrados pela Organização Social que deve gerir os serviços de Saúde no Tocantins. A segunda emenda trata das garantias dos direitos adquiridos pelos servidores efetivos, a exemplo da remuneração e carga horária. Os servidores devem ser aproveitados pela entidade que vai administrar o novo modelo de gestão dos hospitais públicos. O deputado Marcello Lelis argumentou durante a votação que as emendas foram discutidas com membros de Conselhos e Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, após ouvir a população e os demais segmentos afetados pela MP. O tema também foi debatido em audiência pública com o Secretário de Saúde, Arnaldo Nunes, Ministério Público e Defensoria Pública, que teve como propósito esclarecer dúvidas sobre o processo de terceirização da Saúde. Também foi aprovada nas comissões a MP Nº 21, que estabelece critérios para promoção dos membros do Corpo de Bombeiros relatada pelo deputado Osires Damaso (DEM). A emenda estabelece que seja respeitado o critério de antiguidade nas promoções. Outro projeto do Governo analisado e aprovado na reunião dispõe sobre uma proposta de atualização dos valores do Cartão Moradia. Conforme parecer da relatora Amália Santana (PT), são contemplados com a emenda trabalhadores rurais. O projeto original beneficiava apenas trabalhadores da área urbana que recebem entre três e seis salários mínimos, com a ampliação do valor financiável de R$ 7,5 mil para R$ 10 mil para as construções habitacionais. Ainda nas comissões, foram aprovadas as propostas que tratam dos Pioneiros Mirins e do desmembramento da Secretaria de Segurança Pública, Justiça e Cidadania, que passa a ser denominada apenas de Secretaria da Segurança Pública (SSP). Com a modificação de Fundação para Instituto, o Pioneiros Mirins deixa de ser uma entidade pública de direito privado e volta a ser um órgão da Administração Pública Indireta. Durante a votação também foi proposta emenda para que seja indicado um membro do Poder Legislativo para o Conselho Fiscalizador do Instituto. Sessão Ordinária Em sessão ordinária foram aprovadas duas matérias do Executivo que incluem nas leis do orçamento estadual deste ano, e no Plano Plurianual 2008-2011, ações que permitem a ampliação de recursos para que o Tribunal de Justiça renove sua frota de veículos e mantenha um Centro de Educação Infantil. (Maisa Medeiros)