Marcello Lelis diz que terceirização tem base legal

A contratação de bens e serviços para gestão pública como a terceirização da saúde e recuperação de rodovias estaduais, pelo Governo do Estado, foi tema do pronunciamento do deputado Marcello Lelis (PV), na sessão desta quarta-feira, dia 3. Ele disse que os atos do Executivo têm base legal. “Trata-se de um modelo já adotado no Estado de São Paulo e em Brasília, com base na lei “Chamamento Público” que regulamenta a parceria com entidades filantrópicas, ou seja, o Terceiro Setor”. O deputado afirmou que esse tipo de parceria registra melhorias comprovadas no atendimento às pessoas. “Esse modelo está em discussão há 13 anos, mas é óbvio que deve ser aperfeiçoado”. Marcello frisou que a discussão é desnecessária uma vez que o assunto já foi amplamente debatido e definido pelo Supremo Tribunal Federal. “Há pré-requisitos e legislação para implantação desse sistema”, garantiu. Em contrapartida, o deputado Wanderley Barbosa (PSB) defendeu o direito de os parlamentares debaterem amplamente a questão, pautados pela transparência e apontando as contradições. O deputado Ricardo Ayres (PMDB) acrescentou que o STF ainda não decidiu de fato a questão. Para a deputada Solange Dualibe (PT), a proposta da terceirização é um mecanismo do Executivo para fugir da Lei de Licitação. “Há má gestão e falta de interesse do governo em gerir o sistema”, afirmou a parlamentar petista. (Raimundo Penaforte)